Justiça Federal determina que municípios do MA retirem os nomes de pessoas vivas de bens públicos
Justiça Federal determina retirada de nomes de vivos em bens públicos no Maranhão
São Luís, 14 de janeiro de 2025 – A Justiça Federal no Maranhão determinou a retirada imediata dos nomes de pessoas vivas de bens públicos municipais em todo o estado. A decisão, proferida nesta segunda-feira, atinge diversos municípios e visa corrigir uma prática irregular que vem sendo identificada pela justiça. A medida impacta não apenas a questão da legalidade, mas também o princípio da impessoalidade na administração pública.
A decisão judicial atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que denunciou a prática recorrente de nomear bens públicos com nomes de pessoas ainda vivas, sem a devida autorização legal. O MPF argumentou que tal procedimento viola a legislação, que prevê a homenagem póstuma como regra para a denominação de espaços públicos. A ação aponta que a prática configura ato de improbidade administrativa e gera insegurança jurídica.
A decisão abrange todos os municípios maranhenses, exigindo a identificação e remoção de quaisquer placas, inscrições ou outros elementos que contenham nomes de pessoas vivas em bens públicos. O prazo para a adequação não foi especificado na reportagem, mas a Justiça Federal ressaltou a urgência na execução da determinação. A falta de cumprimento da decisão pode acarretar sanções aos gestores municipais responsáveis.
A Justiça Federal destacou a importância de se respeitar a legislação vigente e os princípios da administração pública, garantindo a impessoalidade e a legalidade na gestão do patrimônio público. A decisão reforça o compromisso do Poder Judiciário em combater irregularidades e assegurar a transparência na administração pública municipal do Maranhão. A ação do MPF e a subsequente decisão judicial servem como alerta para os gestores municipais, que devem revisar suas práticas de nomeação de bens públicos, evitando assim futuras sanções.
A reportagem do G1 apurou que a prática de nomear bens públicos com nomes de vivos era comum em diversas cidades do estado, sendo agora alvo de fiscalização e correção por parte do poder judiciário. O MPF continuará monitorando a execução da decisão, garantindo o cumprimento da determinação em todo o território maranhense. A expectativa é de que a medida contribua para a consolidação de uma administração pública mais ética e transparente no estado.