Justiça extingue ação de Damares contra resolução sobre aborto legal em crianças vítimas de violência sexual
Justiça extingue ação de Damares Alves contra resolução sobre aborto legal para vítimas de violência sexual
Brasília, 22 de agosto de 2023 – A Justiça Federal do Distrito Federal extinguiu, nesta terça-feira (22), a ação popular movida pela ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, contra a resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) que garante o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão, proferida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU), que defendia a legalidade da resolução.
A resolução do CNS, de número 596/2022, dispensa a necessidade de autorização judicial para a realização de abortos em casos de estupro envolvendo menores de idade. A norma, segundo a AGU, regulamenta a Lei 12.845/2013 e a Lei 13.095/2014, que prevêem o atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou a favor da manutenção da resolução.
Damares Alves, em sua ação, alegava que a resolução do CNS era inconstitucional, pois autorizaria o aborto sem o consentimento dos pais ou responsáveis. A ex-ministra argumentava que a norma violaria o direito à vida e a proteção à família, pontos centrais de sua plataforma política durante o governo Bolsonaro. A ação buscava a suspensão da resolução e a condenação do CNS por danos morais coletivos.
O juiz Vallisney de Souza Oliveira, entretanto, entendeu que a resolução do CNS está em conformidade com a legislação vigente e que não há vício de legalidade na sua aprovação. Em sua decisão, ele destacou a urgência do atendimento médico às vítimas de violência sexual, a importância de se garantir o acesso à saúde integral e a proteção dos direitos da criança e do adolescente. A decisão considera que o consentimento dos responsáveis, em casos de violência sexual, pode não ser garantido e atrasar ou inviabilizar o procedimento, colocando em risco a vida e a saúde da vítima.
A decisão judicial representa uma vitória para os defensores do direito ao aborto legal em casos de violência sexual e reafirma a importância da resolução do CNS na garantia dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência. A extinção da ação de Damares Alves sem julgamento do mérito impede qualquer possibilidade de reversão da resolução, consolidando-a como um instrumento legal crucial para o atendimento destas vítimas vulneráveis.