Justiça condena Estado do Maranhão e município de São Luís a realizar regularização de área ocupada

São Luís, 22 de janeiro de 2025 – A Justiça do Maranhão determinou que o Estado e o município de São Luís realizem a regularização fundiária de uma área ocupada na capital maranhense. A decisão, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, atende a um pedido do Ministério Público do Estado (MPMA), que alegou violação de direitos fundamentais dos moradores da região.

A área em questão, localizada na região da Praia do Calhau, abrange cerca de 37 hectares e é ocupada por famílias há décadas. Segundo o MPMA, a falta de regularização fundiária expõe os moradores a inúmeros problemas, como a ameaça de despejo e a impossibilidade de acesso a serviços básicos, como água, esgoto e energia elétrica. O órgão argumenta que a ausência de títulos de propriedade impede os moradores de obterem financiamentos para melhorias em suas moradias e de terem acesso a políticas públicas voltadas para a habitação.

A decisão judicial obriga o Estado e o município a elaborarem um plano de regularização fundiária, que deverá incluir o levantamento cadastral das famílias, a análise da documentação comprobatória da posse e a emissão dos títulos de propriedade. O prazo para a apresentação do plano não foi especificado na reportagem. Além disso, a decisão impõe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da ordem judicial, um valor que visa a garantir a efetivação da regularização.

A sentença destaca a necessidade de garantir o direito à moradia digna e o acesso à justiça para os moradores da área ocupada. A decisão judicial representa uma vitória para os moradores, que lutam há anos pela regularização de suas terras. O MPMA acompanhará a execução da sentença para assegurar que o plano de regularização seja implementado de forma eficaz e que os moradores tenham seus direitos respeitados. A prefeitura e o governo estadual ainda não se pronunciaram oficialmente sobre a decisão judicial.