Julgamento sobre lei das bets deve ficar para o primeiro semestre de 2025, diz Fux

Julgamento sobre Lei das Apostas Esportivas deve ser adiado para 2025, afirma Fux

– O julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018), que regulamenta o mercado de apostas no Brasil, deve ser adiado para o primeiro semestre de 2025, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

A informação foi divulgada em entrevista ao jornal O Globo, na qual Fux afirmou que a análise do tema exige “tempo e profundidade”, justificando o adiamento. A Lei das Apostas, que entrou em vigor em janeiro de 2019, permite a exploração de jogos de azar, mas apenas com autorização e controle do governo.

O processo no STF, que questiona a constitucionalidade da Lei, foi aberto em 2020, após a Advocacia-Geral da União (AGU) ter apresentado uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, alegando que a Lei 13.756/2018 viola princípios como a moralidade pública e a ordem econômica. A ADI foi rejeitada em 2022, mas a AGU recorreu da decisão, levando o tema para o plenário do STF.

Fux, no entanto, ressaltou que o adiamento não significa que a Corte esteja se esquivando da responsabilidade de julgar a Lei das Apostas. “O Supremo Tribunal Federal não tem pressa, mas tem compromisso com a justiça”, disse Fux.

A decisão do STF sobre a Lei das Apostas tem grande importância para o setor, que movimenta bilhões de reais no país. Estima-se que o mercado de apostas esportivas no Brasil atinja R$ 15 bilhões por ano. Com a decisão do STF, o futuro das casas de apostas e da própria Lei das Apostas estará definido. A decisão da Corte, no entanto, deve aguardar até o primeiro semestre de 2025.