Governo publica lei para renegociação das dívidas dos estados – com vetos
Brasília, 22 de junho de 2023 – O governo federal publicou, nesta quinta-feira (22), a Lei nº 14.669, que estabelece novas regras para a renegociação das dívidas dos estados com a União. No entanto, o texto publicado no Diário Oficial da União contém vetos presidenciais a alguns pontos da proposta original aprovada pelo Congresso Nacional. A publicação encerra um longo processo de negociação e representa um alívio para estados com graves problemas financeiros, apesar das restrições impostas pelos vetos.
A lei prevê a renegociação de dívidas referentes aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando um montante superior a R$ 600 bilhões. O objetivo principal é reestruturar o pagamento dessas dívidas, concedendo aos estados prazos mais longos e condições mais favoráveis para quitar seus compromissos. A expectativa é que a medida contribua para a melhoria das finanças públicas estaduais e, consequentemente, para a prestação de serviços públicos à população.
Entre os pontos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está a possibilidade de os estados utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar parte de suas dívidas. Outro veto refere-se à redução do valor da dívida de alguns estados, que, segundo o governo federal, poderia comprometer o equilíbrio fiscal. O Executivo argumentou que esses vetos foram necessários para garantir a sustentabilidade financeira da União e evitar impactos negativos nas contas públicas.
Apesar dos vetos, a lei representa um avanço na busca por soluções para a crise financeira enfrentada por diversos estados brasileiros. A renegociação das dívidas, mesmo com as restrições impostas, deve proporcionar um alívio temporário e possibilitar a aplicação de recursos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. O governo federal afirma que continuará dialogando com os estados para buscar soluções que atendam aos interesses de todos os envolvidos, garantindo a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento econômico do país. A próxima etapa será a regulamentação da lei, o que deve detalhar as novas regras e os critérios para adesão à renegociação pelas unidades federativas. A expectativa é que o impacto da nova legislação seja sentido nos próximos meses, impactando diretamente no orçamento e na capacidade de investimentos dos governos estaduais.