Governo prevê divulgar na 1ª quinzena de janeiro portaria que regulamenta decreto sobre uso de força por policiais
Brasília, 27 de dezembro de 2024 – Governo Federal Publica Nova Portaria sobre Uso da Força por Policiais
O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) uma nova portaria que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública. A normativa, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, altera regras sobre o emprego de armas de fogo e outras medidas de contenção, buscando aprimorar os mecanismos de controle e reduzir a letalidade policial. A portaria visa a garantir a proteção da vida e a integridade física de todos os envolvidos em situações de confronto.
A publicação da portaria representa uma atualização significativa na legislação vigente. Entre as principais mudanças, está a ênfase na proporcionalidade e na necessidade do uso da força, permitindo-a somente quando estritamente necessária e em conformidade com os princípios dos direitos humanos. O documento detalha as circunstâncias em que o uso de armas de fogo é permitido, com destaque para situações de legítima defesa, defesa de terceiros e para evitar crimes graves. A portaria reforça a obrigatoriedade do registro detalhado de cada ocorrência envolvendo o uso da força, incluindo relatórios, imagens e depoimentos. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é garantir a transparência e a responsabilização dos agentes.
A nova regulamentação também prevê um sistema de monitoramento e avaliação do uso da força por parte das polícias, com a criação de mecanismos para apurar eventuais abusos. A portaria estabelece a obrigatoriedade de treinamento periódico para os agentes de segurança, com foco na aplicação adequada dos protocolos de uso da força. As novas regras abrangem todas as forças de segurança pública federais, incluindo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Federal (PF). O governo federal espera que a portaria contribua para uma redução significativa na letalidade policial, alinhando as ações das forças de segurança com os padrões internacionais de direitos humanos.
A publicação da portaria demonstra o compromisso do governo com a modernização e o aprimoramento das instituições de segurança pública. O ministro Flávio Dino destacou a importância da nova legislação para a construção de um sistema de segurança mais eficaz e respeitoso aos direitos humanos. A expectativa é que a nova portaria seja um marco na busca pela redução da violência e pela garantia de segurança pública para todos os cidadãos.