Gilmar Mendes derruba liminar que barrava escolas cívico-militares de Tarcísio
Gilmar Mendes Anula Liminar que Impedia Escolas Cívico-Militares em São Paulo
– O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta terça-feira (21) uma liminar que impedia a implantação de escolas cívico-militares no estado de São Paulo durante a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão, proferida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), revoga a medida que suspendia a aplicação do programa estadual no estado.
A liminar, concedida em 2023 pelo ministro Luís Roberto Barroso, também do STF, suspendeu a aplicação da lei paulista que regulamenta as escolas cívico-militares. A ANPR argumentava que o programa estadual poderia violar os princípios constitucionais da laicidade do Estado e da proteção dos direitos da criança e do adolescente. A associação questionava a constitucionalidade da lei estadual que autorizava a gestão compartilhada entre militares e civis nas unidades de ensino.
A decisão de Gilmar Mendes, contudo, entendeu de forma diferente. Em seu despacho, o ministro considerou que a ANPR não demonstrou, de forma suficiente, a existência de risco iminente de lesão à ordem pública ou ao interesse público para a manutenção da liminar. Ele argumentou que a intervenção das Forças Armadas na educação não implica, automaticamente, em violação da laicidade do Estado. A decisão de Mendes ressalta a necessidade de se analisar cada caso concreto para verificar a compatibilidade das escolas cívico-militares com a Constituição Federal.
A decisão do ministro Gilmar Mendes representa uma vitória para o governo de Tarcísio de Freitas, que poderá agora prosseguir com a implantação do programa de escolas cívico-militares em São Paulo. A revogação da liminar, entretanto, não encerra o debate sobre a constitucionalidade deste modelo de gestão educacional. A ADI da ANPR segue em tramitação no STF, e o mérito da questão ainda será analisado pela Corte. A decisão de Mendes abre caminho para a continuidade do programa no estado, mas a controvérsia jurídica em torno das escolas cívico-militares permanece. A ANPR poderá apresentar novos argumentos e embasamentos jurídicos no decorrer do processo.