Gilmar Mendes derruba decisão do TJ que impede escolas cívico-militares no estado de SP
São Paulo, 26 de novembro de 2024 – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta segunda-feira (26) uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a implantação de escolas cívico-militares no estado. A decisão monocrática de Mendes atende a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e permite que o governo paulista continue com o programa de escolas cívico-militares.
A decisão do TJ-SP, proferida em outubro deste ano, considerava inconstitucional a aplicação do programa no estado, alegando vícios de legalidade. O argumento central era a ausência de participação da comunidade escolar na discussão e aprovação do projeto. A decisão suspendia a implantação de novas escolas e determinava a revisão do funcionamento das já existentes.
O ministro Gilmar Mendes, no entanto, entendeu que a decisão do TJ-SP invadiu a competência do Poder Executivo. Em sua decisão monocrática, Mendes afirma que o programa de escolas cívico-militares não viola a Constituição Federal e que a gestão da educação é de competência dos estados. Ele destacou a necessidade de se respeitar a autonomia dos entes federativos na organização de seus sistemas de ensino. A decisão do ministro do STF, portanto, revoga a liminar do TJ-SP e permite que o governo paulista prossiga com a implementação do programa.
A PGE-SP comemorou a decisão, argumentando que o programa busca melhorar a segurança e a disciplina nas escolas, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino. O governo paulista havia recorrido ao STF após a decisão do TJ-SP, alegando que a suspensão do programa prejudicaria milhares de alunos. Ainda não há informações sobre possíveis recursos da parte contrária à decisão do ministro Gilmar Mendes. A decisão abre caminho para a continuidade do programa de escolas cívico-militares em São Paulo, apesar das polêmicas e discussões em torno da sua implementação e efetividade. A polêmica em torno da constitucionalidade e da eficácia do modelo de escolas cívico-militares permanece, agora em um novo capítulo após a intervenção do STF.