Estagiário indiciado por anunciar venda de lotes sem licença vai pagar multa de R$ 1,4 mil após acordo com MP na Justiça
Palmas, Tocantins – 15 de novembro de 2024 – Um estagiário da Prefeitura de Palmas foi indiciado e condenado a pagar uma multa de R$ 14 mil por anunciar a venda irregular de lotes sem licença ambiental. O acordo foi fechado com o Ministério Público do Tocantins (MP-TO) na Justiça. A ação, que teve repercussão significativa na capital tocantinense, destaca os riscos da comercialização de terrenos sem a devida regularização.
O jovem, cujo nome não foi divulgado pela reportagem do G1 Tocantins, trabalhava na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Palmas. Ele foi responsável pela divulgação da venda dos lotes, localizada na região sul da cidade, sem as licenças ambientais necessárias. A irregularidade foi descoberta, e o Ministério Público abriu uma investigação que culminou no indiciamento do estagiário por crime ambiental.
De acordo com informações do MP-TO, o estagiário agiu com negligência ao anunciar a venda dos terrenos sem a devida autorização, comprometendo o meio ambiente e desrespeitando a legislação vigente. A denúncia alegava que a comercialização irregular poderia causar danos ambientais irreversíveis à região.
Em vez de enfrentar um processo judicial mais extenso e com potenciais consequências mais graves, o estagiário optou por um acordo com o Ministério Público. Este acordo, homologado pela Justiça, implica no pagamento da multa de R$ 14 mil, valor que deverá ser repassado ao município de Palmas.
O caso serve como alerta para a importância da regularização ambiental em empreendimentos imobiliários. A Prefeitura de Palmas se posicionou sobre o ocorrido, reforçando o compromisso com a preservação ambiental e a necessidade de seguir todos os procedimentos legais antes de qualquer tipo de comercialização de terrenos. A administração municipal também ressaltou a adoção de medidas internas para prevenir novas ocorrências semelhantes.
A conclusão deste caso demonstra a seriedade com que as autoridades tocantinenses tratam as questões ambientais e reforça a importância da responsabilidade individual e coletiva na preservação dos recursos naturais. A multa aplicada ao estagiário representa um precedente importante para garantir o cumprimento da legislação e a proteção do meio ambiente em Palmas.