Estado envia para Assembleia proposta de emenda que mantém governador no cargo em viagens de até 15 dias

Governador do Tocantins poderá se ausentar por até 15 dias sem perder o cargo, segundo proposta

Palmas, 11 de dezembro de 2024 – O Governo do Tocantins enviou à Assembleia Legislativa do Estado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o tempo máximo de ausência do governador do estado sem que isso implique na perda do cargo. Atualmente, o governador precisa de autorização da Assembleia Legislativa para ausências superiores a 15 dias. A nova proposta altera este prazo, permitindo que o governador se ausente por até 15 dias sem necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo.

A PEC, de autoria do Poder Executivo, justifica a mudança com a necessidade de maior flexibilidade para o governador em suas viagens oficiais. Não foram apresentados detalhes específicos sobre quais tipos de viagens seriam consideradas para justificar a ausência, nem se haverá algum tipo de mecanismo de fiscalização ou reporte ao Legislativo sobre essas viagens.

A proposta altera o artigo 67 da Constituição Estadual, que atualmente estabelece que o governador perderá o cargo se ausentar do Estado por mais de 15 dias sem licença prévia da Assembleia Legislativa. A alteração proposta, caso aprovada, significará uma flexibilização significativa na legislação vigente.

A Assembleia Legislativa do Tocantins agora terá a responsabilidade de analisar e votar a PEC. O processo legislativo inclui a discussão em comissões e, posteriormente, votação em plenário. Não há informações sobre o prazo previsto para a conclusão deste processo. A aprovação da proposta dependerá do apoio de uma maioria dos deputados estaduais.

A modificação proposta gerou debates, com opiniões divergentes sobre a necessidade e os impactos da alteração. Setores da sociedade civil e da oposição podem manifestar-se contra a proposta, alegando potencial para fragilizar os mecanismos de controle e transparência do governo. Outros, por sua vez, podem argumentar pela necessidade de maior agilidade na gestão pública. O desenrolar do processo legislativo e os debates que se seguirão serão cruciais para entender o impacto final desta proposta na dinâmica política do Tocantins.