Entenda lei aprovada pelo Governo Federal que altera limites de reservas extrativistas em RO
Governo Federal altera limites de Reservas Extrativistas em Rondônia: Impactos e controvérsias
Porto Velho, 13 de dezembro de 2024 – O governo federal aprovou uma lei que altera os limites de três Reservas Extrativistas (Resex) em Rondônia, gerando debates e preocupações sobre os impactos ambientais e sociais na região. A medida, publicada no Diário Oficial da União, modifica as áreas das Resex Rio Ouro Preto, Igarapé São João e Igarapé da Fortaleza, afetando diretamente as comunidades tradicionais que dependem desses territórios para sua subsistência.
A principal mudança diz respeito à Resex Rio Ouro Preto, que teve uma redução de aproximadamente 2,6% de sua área original. Embora o governo não tenha divulgado o tamanho exato da área afetada em hectares, a alteração representa a retirada de uma parcela significativa do território destinado à proteção ambiental e à atividade extrativista sustentável da região. Já a Resex Igarapé São João sofreu uma redução de 0,4%, enquanto a Resex Igarapé da Fortaleza viu sua área diminuir em 1,7%. A justificativa apresentada pelo governo para essas alterações não foi detalhada na publicação oficial.
A aprovação da lei gerou manifestações de preocupação por parte de organizações ambientalistas e entidades que representam as comunidades tradicionais. A redução das áreas protegidas pode levar a um aumento do desmatamento e da exploração ilegal de recursos naturais, comprometendo a biodiversidade e o modo de vida das populações locais que dependem diretamente dos recursos dessas reservas para sua sobrevivência. A falta de transparência em relação aos motivos que levaram às alterações e à ausência de um amplo debate público prévio também são pontos criticados pelos opositores da medida.
Ainda não há informações sobre quais serão as próximas etapas do processo e como o governo pretende mitigar os potenciais impactos negativos dessas alterações nos ecossistemas e nas comunidades locais. A expectativa é de que haja um acompanhamento rigoroso da implementação da lei, com a fiscalização das atividades na região e a garantia dos direitos das populações tradicionais que residem nas áreas afetadas. A falta de detalhamento da justificativa governamental deixa em aberto questionamentos sobre a real necessidade e os critérios utilizados para as mudanças nos limites das Resex em Rondônia, alimentando as controvérsias em torno da decisão. A situação exige monitoramento constante e o engajamento de todos os setores envolvidos para garantir a preservação ambiental e os direitos das populações tradicionais.