Entenda a decisão do STF que permitiu servidores públicos CLT e sem estabilidade

STF autoriza servidores públicos com regime CLT e sem estabilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (8 de novembro de 2024), que a admissão de servidores públicos por meio de contrato de trabalho, sem a garantia de estabilidade, é constitucional. A decisão, proferida em julgamento virtual, foi tomada por maioria dos ministros, com quatro votos a favor e três contrários.

A decisão se baseia no entendimento de que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, permite a admissão de servidores públicos por meio de contrato de trabalho, desde que obedecidos os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

No caso em questão, o STF analisava uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) contra a lei que autoriza a contratação de professores temporários em escolas públicas. A CNTE argumentava que a lei feria o direito à estabilidade dos servidores públicos e o princípio da igualdade.

A maioria dos ministros do STF, no entanto, entendeu que a lei não viola a Constituição, pois garante aos servidores temporários direitos trabalhistas, como salário, férias e 13º salário. Além disso, a lei estabelece que o contrato de trabalho será por tempo determinado, ou seja, com prazo definido, e que o servidor só poderá ser dispensado por justa causa ou por término do contrato.

Os ministros que votaram contra a decisão argumentavam que a lei fragiliza o serviço público, pois incentiva a precarização das condições de trabalho. Eles também criticaram o fato de que a lei permite a contratação de servidores temporários por tempo indeterminado, o que, na prática, equivaleria à criação de um regime de trabalho análogo à escravidão.

A decisão do STF tem o potencial de impactar significativamente o serviço público no Brasil. A possibilidade de contratação de servidores por meio de contratos de trabalho, sem a garantia de estabilidade, pode levar à precarização do trabalho no setor público, com redução de direitos e salários, e à fragilização da qualidade dos serviços prestados à população.

É importante ressaltar que a decisão do STF não impede a admissão de servidores públicos por concurso público, com a garantia de estabilidade. A decisão apenas permite que o Estado contrate servidores por meio de contratos de trabalho, desde que obedecidos os princípios constitucionais.