Dino suspende decreto de MG que limita consulta a comunidades afetadas por licenciamento ambiental
Brasília, 21 de julho de 2023 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, suspendeu na quinta-feira (20) um decreto do governo de Minas Gerais que limitava o acesso de comunidades tradicionais e indígenas a informações sobre licenciamento ambiental de empreendimentos em seus territórios. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que considerou o decreto inconstitucional.
O decreto mineiro, de número 48.641, publicado em 16 de junho, alterava o regulamento do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). A principal mudança afetava o acesso às informações sobre estudos de impacto ambiental (EIA-RimAs), documentos cruciais para que as comunidades afetadas pudessem participar efetivamente do processo de licenciamento e defender seus direitos. A norma estadual previa que as informações seriam disponibilizadas apenas em formato digital, acessíveis por meio de um sistema específico do governo estadual, exigindo login e senha. Isso gerou preocupação em relação ao acesso real da população, especialmente em áreas com baixa conectividade à internet.
O MPF argumentou que o decreto violava princípios constitucionais, como o direito à informação e à participação popular na gestão ambiental. A restrição de acesso, segundo o órgão, impedia a fiscalização social dos empreendimentos e o exercício do direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades impactadas, garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil.
A decisão de Flávio Dino acolhe o pedido do MPF e determina a suspensão imediata dos efeitos do decreto mineiro, até que o governo estadual apresente argumentos em sua defesa. O ministro destacou a importância da transparência e do acesso pleno à informação ambiental para a proteção dos direitos das populações tradicionais e a garantia da participação social nos processos de licenciamento. A medida busca garantir a efetividade da legislação ambiental e assegurar o direito das comunidades de participarem ativamente das decisões que afetam seus territórios e seus modos de vida.
A suspensão do decreto representa uma vitória para os movimentos sociais que vinham denunciando a restrição ao acesso à informação como um obstáculo à participação popular e à defesa do meio ambiente. A expectativa agora é que o governo de Minas Gerais reveja a norma e garanta o acesso irrestrito e efetivo da população às informações relevantes para o processo de licenciamento ambiental.