Deputada propõe isentar compras internacionais de até US$ 600 ao ano
Deputada propõe isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 600 ao ano
Brasília, 28 de fevereiro de 2024 – A deputada federal Renata Abreu (União Brasil-SP) apresentou um projeto de lei que visa isentar de impostos as compras internacionais de até US$ 600 por ano por pessoa física. A proposta, protocolada na Câmara dos Deputados, pretende modificar a legislação atual que estabelece um limite de US$ 50 para compras com isenção tributária. A parlamentar argumenta que a medida estimulará o comércio eletrônico e beneficiará os consumidores brasileiros.
De acordo com a justificativa do projeto, o atual limite de US$ 50 para compras internacionais isentas de impostos está defasado e desestimula o comércio eletrônico no país. A deputada destaca que muitos consumidores recorrem a plataformas internacionais para adquirir produtos que não encontram no mercado interno ou com preços mais competitivos. A limitação atual, segundo Abreu, acaba onerando o consumidor e contribuindo para a informalidade.
A proposta prevê a alteração da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata do regime aduaneiro simplificado para importação de encomendas postais e mercadorias internacionais. A alteração consistiria em elevar o limite de isenção de US$ 50 para US$ 600 anuais por pessoa física, mantendo a isenção para o envio de apenas uma encomenda por CPF e mantendo os tributos para compras acima desse valor.
A deputada argumenta que o aumento do limite de isenção não comprometeria a arrecadação tributária do governo, uma vez que o impacto seria compensado pelo aumento do comércio eletrônico e a formalização de muitas operações atualmente realizadas na informalidade. Abreu acredita que a medida contribuirá para a modernização da legislação brasileira e para a melhoria da competitividade do mercado interno.
O projeto de lei ainda precisa passar por análise das comissões da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ser votado em plenário. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal, onde passará pelo mesmo processo legislativo. A aprovação da proposta depende da concordância de outros parlamentares e da avaliação do governo. Resta aguardar os próximos passos do processo legislativo para verificar a viabilidade da implementação da proposta.