Deputada bolsonarista perde ação contra jornalista publicou dados do Portal da Transparência

Deputada bolsonarista perde ação contra jornalista que publicou notas fiscais do Portal da Transparência

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), conhecida por suas posições políticas alinhadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, teve um revés judicial nesta quarta-feira (18). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou seu pedido de indenização por danos morais contra o jornalista Bruno Paes Manso, do site “The Intercept Brasil”. Zambelli alegava que o jornalista havia violado sua privacidade ao publicar notas fiscais do Portal da Transparência em uma reportagem.

A decisão, proferida pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, considerou que as notas fiscais em questão eram de domínio público e, portanto, sua divulgação não configurava ato ilícito. A publicação de notas fiscais do Portal da Transparência é considerada um exercício legítimo do direito à informação, mesmo que os dados se refiram a um indivíduo.

A deputada argumentava que a publicação das notas fiscais, que revelavam gastos com serviços de segurança e comunicação, expôs sua vida privada de forma indevida. No entanto, a decisão judicial reconheceu que o jornalista não agiu com o intuito de causar dano moral, mas sim para exercer seu direito de informar a sociedade.

O tribunal considerou ainda que as notas fiscais, como documentos públicos, são acessíveis a qualquer cidadão por meio do Portal da Transparência. Dessa forma, a publicação dos dados não viola o direito à privacidade, já que se tratam de informações que já estavam disponíveis ao público.

A decisão representa uma vitória para o direito à informação e para a liberdade de imprensa, reforçando o papel crucial dos jornalistas na investigação e divulgação de informações de interesse público.