Decreto define regras para patrocínio do governo em eventos e projetos em Roraima
Boa Vista, 25 de novembro de 2024 – O Governo de Roraima publicou nesta segunda-feira (25) um decreto que estabelece as regras para o patrocínio de eventos e projetos por órgãos públicos estaduais. A normativa, de número 24.664, visa garantir transparência e eficiência na destinação de recursos públicos para ações culturais, esportivas e sociais. O texto detalha critérios de seleção, limites de investimento e procedimentos para prestação de contas, buscando evitar desperdícios e assegurar o cumprimento das leis de responsabilidade fiscal.
O decreto especifica que os órgãos da administração pública estadual direta e indireta somente poderão patrocinar eventos e projetos mediante a aprovação prévia da Secretaria de Estado da Cultura, que analisará as propostas com base em critérios objetivos. Entre os aspectos avaliados estão a relevância do evento ou projeto para a população roraimense, a viabilidade técnica e financeira, o impacto socioeconômico esperado e a conformidade com a legislação vigente. A secretaria também será responsável por monitorar a execução dos projetos patrocinados e a prestação de contas pelas entidades beneficiadas.
Um ponto importante destacado no decreto é a limitação do valor máximo a ser destinado ao patrocínio. A legislação não detalha um valor específico, mas determina que o patrocínio não poderá ultrapassar o limite definido na lei orçamentária anual para cada órgão. A transparência é garantida pela obrigatoriedade de publicação dos contratos e das prestações de contas no Portal da Transparência do Estado.
A publicação do decreto representa um avanço na gestão pública de Roraima, segundo o governo. A nova regulamentação busca fortalecer a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos em ações de patrocínio, assegurando que os investimentos beneficiem efetivamente a população roraimense e estejam alinhados com os princípios da legalidade e da eficiência. A expectativa é que a medida contribua para um melhor planejamento e execução de eventos e projetos com recursos públicos, evitando irregularidades e otimizando os resultados.
O governo espera que com essa nova legislação, a seleção de eventos e projetos para patrocínio seja mais justa e eficiente, beneficiando iniciativas relevantes para o desenvolvimento social e cultural de Roraima. O decreto 24.664 entra em vigor imediatamente após sua publicação.