Decisão da Meta reforça necessidade do STF julgar inconstitucional artigo 19 do Marco Civil da Internet

Decisão do Meta reforça necessidade de julgamento do artigo 19 da Lei das Redes, diz Valdo Cruz

– A decisão do Meta de remover conteúdo de perfis brasileiros por ordem judicial, sem notificar os usuários, acendeu o debate sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para o colunista Valdo Cruz, do G1, essa situação reforça a urgência de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a inconstitucionalidade desse artigo.

O artigo 19, em questão, permite que provedores de internet removam conteúdo sem prévia notificação do usuário, bastando a ordem judicial. Segundo Cruz, a ação do Meta, que afetou um número indeterminado de perfis, demonstra a fragilidade do sistema e a potencial violação de direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o direito ao devido processo legal. A ausência de notificação, argumenta o colunista, impede o usuário de apresentar sua defesa antes da remoção do conteúdo, o que configura uma clara arbitrariedade.

A decisão do Meta de retirar as publicações sem avisar os usuários gerou preocupações sobre o potencial de abuso do artigo 19. A prática abre brechas para a censura prévia e para a supressão de informações sem o devido processo legal, ressalta Cruz, afetando significativamente a liberdade de expressão na internet, um direito fundamental em uma sociedade democrática.

O colunista destaca a relevância da atuação do STF neste caso. A Corte, argumenta Cruz, precisa analisar a compatibilidade do artigo 19 com a Constituição Federal, assegurando o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de combate à desinformação e outros crimes online. A falta de um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade desse artigo cria um ambiente de insegurança jurídica para usuários e plataformas.

Diversos especialistas em direito digital têm se manifestado sobre a necessidade de revisão do artigo 19, apontando a falta de mecanismos adequados de controle e o risco de abusos por parte das autoridades. A decisão do Meta, conclui Cruz, não apenas ilustra esses riscos, mas também reforça a importância de uma atuação rápida e decisiva do STF para garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos na era digital. A expectativa é de que o Supremo se posicione sobre o assunto e defina os limites da atuação judicial na moderação de conteúdo online, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos direitos e garantias individuais.