Damares vai ao STF contra resolução sobre aborto em menores vítimas de violência sexual
Damares Alves ingressa no STF contra resolução que garante acesso ao aborto para menores vítimas de violência sexual
– A ministra Damares Alves, ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, protocolou nesta terça-feira (20) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que garante o acesso ao aborto legal para meninas e adolescentes vítimas de estupro. A resolução, de número 475/2023, dispensa a necessidade de autorização judicial para a interrupção da gravidez nesses casos.
A ADI, protocolada pela advogada da ex-ministra, argumenta que a resolução do CNJ invadiu a competência do Legislativo, que é o único órgão com poder para legislar sobre o tema. A defesa de Damares Alves alega que a resolução viola os artigos 5º, inciso XLVII, e 226 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, da inviolabilidade do direito à vida e da família como base da sociedade.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, foram notificados 67 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2022. A resolução do CNJ busca simplificar o acesso ao aborto legal nessas situações, que, até então, exigia autorização judicial e em muitos casos, atrasava o procedimento médico, colocando a vida da vítima em risco. A norma, aprovada em dezembro de 2023, garante o atendimento imediato a meninas e adolescentes que precisarem interromper a gravidez.
A estratégia de Damares Alves questiona a legalidade do procedimento mesmo em casos de estupro, alegando que a resolução do CNJ ignora o direito à vida do feto e abre brecha para abortos ilegais. A ex-ministra, conhecida por suas posições conservadoras e anti-aborto, reforça sua luta contra a descriminalização da interrupção da gravidez em qualquer circunstância.
A ADI protocolada por Damares Alves representa um novo capítulo na batalha judicial em torno do aborto no Brasil. A resolução do CNJ, por sua vez, visa garantir o respeito aos direitos das vítimas de violência sexual, assegurando o acesso a um procedimento médico previsto em lei, sem burocracias e obstáculos que podem comprometer a saúde e a vida da menor. O STF, agora, terá a responsabilidade de analisar os argumentos apresentados por ambas as partes e decidir sobre a validade da resolução do CNJ. A decisão da Suprema Corte terá impactos significativos sobre o acesso à saúde sexual e reprodutiva de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual em todo o país.