Condenação do Brasil no caso de Acari revela ‘falhas graves’ na proteção de direitos, diz Fachin
Condenação do Brasil no caso de Acari revela falhas graves na proteção de direitos, diz Fachin
Brasília, 10 de dezembro de 2024 – A condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso de Acari, no Rio Grande do Norte, expôs falhas graves na proteção dos direitos humanos no país, segundo o ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão da Corte, divulgada nesta terça-feira, responsabiliza o Estado brasileiro por violações aos direitos à vida, à integridade pessoal e à justiça, em decorrência da violência policial ocorrida na região entre 2000 e 2004.
A Corte IDH considerou que houve responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas violações de direitos humanos cometidas contra vítimas de execuções extrajudiciais e outras formas de violência. A sentença determina o pagamento de indenizações às vítimas ou seus familiares, incluindo compensações materiais e morais. O valor total das indenizações não foi divulgado na nota do STF, porém o ministro Fachin destacou a gravidade das violações constatadas.
O julgamento destaca a falta de investigação adequada por parte das autoridades brasileiras sobre os crimes cometidos em Acari. A Corte IDH apontou omissão do Estado na apuração dos fatos, na responsabilização dos autores das violações e na proteção das vítimas e seus familiares, que sofreram ameaças e perseguição após denunciar os crimes. A decisão também ressalta a falta de acesso à justiça das vítimas e a impunidade dos responsáveis pela violência policial.
A condenação representa um duro golpe para o Brasil, evidenciando a necessidade de reformas profundas no sistema de segurança pública e no sistema de justiça criminal para garantir a efetiva proteção dos direitos humanos. Fachin mencionou que a decisão da Corte IDH serve como um alerta para o país, reforçando a obrigação do Estado de prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos, bem como de garantir a reparação integral às vítimas.
Para o ministro, a sentença da Corte IDH deve impulsionar mudanças estruturais, promovendo políticas públicas efetivas para combater a violência policial, garantir a imputabilidade dos responsáveis e assegurar o acesso à justiça para todas as vítimas de violações de direitos humanos. O caso Acari serve como um exemplo preocupante das deficiências do sistema brasileiro nesse sentido, demandando uma revisão urgente das práticas e políticas adotadas. A expectativa é que o governo brasileiro execute integralmente as determinações da Corte IDH para reparar as injustiças sofridas pelas vítimas e seus familiares, e evitar que novas violações ocorram no futuro.