Concursos de cartório agora exigirão aprovação em exame prévio; conheça o ENAC
Brasília, 24 de janeiro de 2025 – A partir de agora, a aprovação em um exame prévio se torna requisito obrigatório para concorrer a vagas em concursos de cartório em todo o país. A mudança, que entra em vigor em 2025, é resultado da implementação do Exame Nacional para ingresso na atividade notarial e de registro (ENAC), instituído pela Lei 14.182/2021. A medida visa elevar os padrões de qualidade e profissionalismo da atividade cartorária no Brasil.
O ENAC, aplicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), avalia os candidatos em conhecimentos jurídicos, tecnológicos e administrativos, essenciais para o bom desempenho das funções de tabelião e oficial de registro. A prova, de caráter objetivo e discursivo, cobre temas relevantes ao exercício da atividade, incluindo direito civil, direito de família, direito empresarial, direito processual civil, dentre outros. A aprovação no exame é imprescindível para a inscrição em qualquer concurso público para provimento de serventias extrajudiciais. De acordo com informações do CNJ, a nota mínima exigida para aprovação ainda não foi divulgada.
A portaria que regulamenta a aplicação do ENAC, publicada no Diário da Justiça eletrônico do CNJ em 24/01/2025, detalha o conteúdo programático, o procedimento de inscrição e a forma de aplicação da prova. O objetivo é garantir a transparência e a isonomia no processo seletivo. O CNJ ainda não divulgou datas para a aplicação da primeira edição do exame.
A mudança representa uma significativa alteração no processo seletivo para ingresso na carreira cartorária, impactando diretamente os candidatos que buscam vagas nessas áreas. A exigência de aprovação no ENAC, além de garantir maior rigor técnico na seleção, contribuirá para a profissionalização do setor e para a melhoria dos serviços prestados à população. A expectativa é que o exame eleve a qualidade dos serviços notariais e de registro em todo o território nacional, impactando positivamente a população. Candidatos interessados devem acompanhar atentamente as publicações oficiais do CNJ para obter informações detalhadas sobre as próximas etapas e inscrições para o ENAC.