Comissão da Câmara aprova isenção das taxas de registro de MEI para inscritos no CadÚnico
Brasília, 22 de agosto de 2023 – Microempreendedores Individuais (MEIs) cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão uma importante isenção de taxas. Nesta terça-feira (22), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2339/2023, que prevê a isenção do pagamento das taxas de registro e de outras anuidades para esses empreendedores.
A proposta, relatada pelo deputado federal Silas Freire (União-PI), recebeu parecer favorável e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A aprovação na CCJC é um passo crucial para que o projeto seja votado no plenário da Casa. Se aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo Senado antes de ser sancionado pelo presidente da República e transformado em lei.
A justificativa principal para a isenção é a busca por facilitar o acesso ao mercado formal para a população de baixa renda. A proposta visa reduzir os custos para esses empreendedores, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para iniciar e manter seus negócios. A expectativa é que a medida beneficie milhares de MEIs em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para o crescimento da economia e a redução da informalidade.
A isenção proposta abrange as taxas cobradas para o registro inicial do MEI e também para as anuidades posteriores, necessárias para a manutenção do registro. O projeto não especifica valores, mas a isenção se aplica a todas as taxas cobradas pelos órgãos responsáveis pelo registro do MEI.
O relator do projeto, deputado Silas Freire, destacou a importância da medida para a inclusão social e econômica da população de baixa renda. Segundo ele, a isenção das taxas representa um incentivo significativo para que mais pessoas formalizem seus negócios, garantindo mais segurança jurídica e acesso a políticas públicas de fomento ao empreendedorismo.
A aprovação na comissão representa um avanço significativo para a causa, mas a trajetória até a sanção presidencial ainda envolve etapas importantes. Acompanharemos os próximos passos do PL 2339/2023 e informaremos sobre sua evolução.