Comissão da Câmara aprova concessão de seguro-desemprego a pescador artesanal durante secas e enchentes
Brasília, 28 de junho de 2023 – Após extensa discussão, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (28), a proposta que garante o pagamento do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante períodos de seca e enchente. A medida, que modifica a Lei nº 13.756, de 2018, visa proteger a renda desses profissionais, extremamente vulneráveis aos eventos climáticos extremos que afetam diretamente sua atividade.
O projeto, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), visa incluir as situações de calamidade pública decorrentes de secas e enchentes como eventos que interrompem temporariamente o trabalho do pescador artesanal, dando-lhe direito ao benefício. A aprovação na comissão representa um avanço significativo para a categoria, que muitas vezes sofre perdas substanciais de renda durante esses períodos, sem alternativa para subsistência. O texto aprovado na comissão ainda precisa passar por outras etapas no processo legislativo antes de se tornar lei.
A proposta estabelece que o pescador terá direito ao benefício desde que comprove sua atividade pesqueira por meio da apresentação do respectivo Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ou outro documento equivalente, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. A duração do seguro-desemprego dependerá da gravidade da situação de calamidade, levando em consideração a avaliação feita pela Defesa Civil.
Embora a proposta tenha sido aprovada com entusiasmo por parte de diversos parlamentares, ainda há etapas cruciais a serem superadas. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde passará por nova avaliação quanto à sua constitucionalidade e legalidade. Após a CCJC, o projeto seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde será votado pelos deputados. Posteriormente, caso aprovado, seguirá para o Senado Federal para o mesmo processo de votação.
A aprovação final da proposta representa uma conquista significativa para milhares de pescadores artesanais brasileiros, oferecendo um importante mecanismo de proteção social e segurança alimentar para esses profissionais que tanto contribuem para a economia nacional, mas que frequentemente são vítimas de eventos climáticos que estão se tornando cada vez mais frequentes e intensos. A efetiva implementação da lei, no entanto, dependerá da regulamentação eficiente do Ministério do Trabalho e Emprego e da eficácia da cooperação entre as esferas governamentais.