CNJ arquiva reclamação de Moraes contra juiz do PR que condenou a União por ‘erro’ do ministro
CNJ arquiva reclamação de Moraes contra juiz paranaense que condenou a União por erro ministerial
Brasília, 28 de julho de 2023 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou a reclamação disciplinar apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes contra o juiz federal substituto Rafael de Almeida Casagrande, da 1ª Vara Federal de Curitiba. A decisão, tomada na sessão administrativa do dia 25 de julho, encerra a controvérsia sobre a condenação da União a pagar R$ 1 milhão por um erro cometido pelo próprio Ministério da Saúde.
A reclamação de Moraes se baseava na alegação de que a sentença de Casagrande, que julgou procedente um pedido de indenização por danos morais e materiais, teria sido proferida com base em informações equivocadas fornecidas pelo próprio Ministério da Saúde. O ministro argumentava que o juiz teria se baseado em documentos que, segundo o ministério, continham inconsistências e omissões relevantes. A União foi condenada a pagar a indenização a uma empresa, em decorrência da demora na liberação de recursos para aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de pacientes com fibrose cística.
O relator do caso no CNJ, conselheiro João Otávio de Noronha, entendeu que não houve conduta falha por parte do juiz paranaense. Para Noronha, a decisão de Casagrande foi tomada com base nos elementos de prova apresentados no processo, e a contestação apresentada pelo Ministério da Saúde não demonstrou de forma contundente a existência de vícios ou erros capazes de invalidar a sentença. O relator destacou a importância da independência judicial e a necessidade de se respeitar as decisões judiciais proferidas em conformidade com a legislação e os princípios processuais.
A decisão de arquivamento da reclamação representa um revés para o ministro Alexandre de Moraes, que buscava reverter a condenação da União. A sentença, mesmo questionada, permanece válida e a União deverá arcar com o pagamento de R$ 1 milhão, conforme determinado pela Justiça Federal do Paraná. O arquivamento pelo CNJ reforça a autonomia do Poder Judiciário e a importância de um amplo acesso à justiça para todas as partes envolvidas em um litígio. O caso deixa claro a complexidade das relações entre os diferentes poderes da república, especialmente em situações que envolvem responsabilidades e possíveis falhas administrativas do governo.