CCJ do Senado deve votar PEC que pretende ‘privatizar’ praias do Brasil nesta semana
Brasília, 29 de agosto de 2023 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar ainda nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a possibilidade de privatização de áreas litorâneas no Brasil. A proposta, de autoria do senador X, causa grande polêmica e preocupa ambientalistas e defensores do acesso público às praias. A votação, caso aprovada na CCJ, seguirá para o plenário do Senado.
A PEC em questão altera o artigo 20, inciso XI, da Constituição Federal, que atualmente garante a utilização comum das praias, rios, mares, lagos e outras águas públicas. A alteração proposta permitiria a concessão dessas áreas à iniciativa privada, sob o argumento de que essa medida impulsionaria o turismo e a geração de empregos. Contudo, críticos argumentam que a iniciativa abre caminho para a exploração comercial desenfreada e a restrição do acesso público a bens de todos os brasileiros.
A reportagem da CartaCapital destaca a preocupação com a falta de clareza na proposta sobre como seriam regulamentadas as concessões. Existe o temor de que a privatização leve à elitização das praias, restringindo o acesso de populações de baixa renda. Ainda não há informações precisas sobre os critérios que seriam utilizados para a seleção das áreas a serem privatizadas, nem sobre os mecanismos de controle para garantir a preservação ambiental.
Diversas organizações ambientalistas já se manifestaram contra a PEC, alertando para os potenciais danos ambientais e sociais. A falta de um amplo debate público sobre os impactos da privatização também é alvo de críticas. O texto da PEC, segundo a publicação, carece de mecanismos efetivos para garantir a transparência e a participação da sociedade na tomada de decisão.
A votação na CCJ do Senado é considerada um passo crucial. Uma aprovação na comissão aumenta as chances de a PEC seguir para o plenário e, posteriormente, para sanção presidencial, abrindo caminho para mudanças significativas no acesso às praias brasileiras. A expectativa é de um debate acirrado nos próximos dias, envolvendo diferentes setores da sociedade. A definição sobre o futuro das praias brasileiras, portanto, está prestes a ser selada.