CCJ da Câmara aprova projetos contra o MST e libera reintegração de posse sem ordem judicial
Câmara aprova projetos que facilitam reintegrações de posse e dificultam ações do MST
– A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), dois projetos de lei que devem dificultar as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e facilitar o processo de reintegração de posse de terras. A aprovação ocorreu com celeridade e gerou grande polêmica entre os parlamentares. Os projetos, que tramitam em regime de urgência, agora seguem para votação no plenário da Casa.
O primeiro projeto, de autoria do deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), altera o Código de Processo Civil para permitir a reintegração de posse sem a necessidade de ordem judicial prévia, desde que haja decisão administrativa anterior confirmando a posse do proprietário. A proposta, segundo seus defensores, visa agilizar o processo de retomada de terras ocupadas irregularmente. Entretanto, críticos argumentam que essa medida pode levar a abusos e violações de direitos, principalmente considerando a vulnerabilidade de famílias sem-terra. A aprovação do projeto na CCJ contou com 41 votos a favor e 7 contra, com 1 abstenção.
O segundo projeto aprovado, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), prevê a criminalização da invasão de terras, ampliando as penas para aqueles que participarem de ocupações. O texto agrava as punições para quem promover ou participar de invasões em propriedades rurais, incluindo multas e penas de prisão. Seus defensores alegam que a medida visa coibir a violência e o crime nas ocupações de terra, enquanto os opositores temem que a legislação seja usada de forma desproporcional contra os movimentos sociais, criminalizando a luta por reforma agrária. A votação foi de 38 votos a favor, 8 contra e 1 abstenção.
A aprovação dos projetos na CCJ gerou protestos de entidades que defendem os direitos humanos e a reforma agrária. Organizações ligadas ao MST criticaram duramente as medidas, afirmando que elas visam criminalizar a luta por terra e enfraquecer o movimento social. Os parlamentares contrários à aprovação argumentaram que as leis aprovadas podem gerar conflitos ainda maiores no campo, sem resolver a questão fundiária de forma justa e eficaz.
A votação dos projetos no plenário da Câmara dos Deputados está prevista para as próximas semanas. A expectativa é que a discussão seja acirrada, com intensa mobilização de diferentes setores da sociedade. A aprovação final dessas leis poderá ter um impacto significativo na dinâmica dos conflitos agrários no Brasil e na atuação de movimentos sociais como o MST.