CCJ da Câmara aprova PL que obriga o MST e outros movimentos sociais a ter CNPJ
Câmara aprova projeto que obriga MST e outros movimentos sociais a ter CNPJ
Em uma decisão polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 2.630/2023, que obriga o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais a terem CNPJ para realizar suas atividades. O texto segue agora para análise do plenário da Câmara.
De autoria do deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente, o PL argumenta que a medida visa combater a “criminalização” de movimentos sociais e a “infiltração de elementos criminosos”. No entanto, críticos da proposta a classificam como um ataque à liberdade de organização e expressão, além de um passo para dificultar o trabalho de movimentos que atuam em defesa de direitos sociais.
Durante a discussão na CCJ, a proposta foi aprovada por 29 votos a 16. O relator, deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM), justificou seu voto favorável ao PL alegando que a exigência do CNPJ seria um “instrumento de transparência e controle” das ações dos movimentos sociais.
A aprovação do PL na CCJ causou indignação entre organizações da sociedade civil. Em nota, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) denunciou que a medida “representa um ataque frontal à democracia, à liberdade de organização e à luta por direitos sociais”.
O PL ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara, e, caso aprovado, seguirá para o Senado. Se aprovado por ambas as casas, o texto será encaminhado para sanção presidencial.
A aprovação do PL na CCJ coloca em risco a atuação de diversos movimentos sociais, que atuam em diferentes áreas, como a defesa dos direitos humanos, a luta por justiça social e a proteção do meio ambiente. A medida, caso se concretize, poderá ter um impacto significativo na sociedade brasileira, restringindo a atuação de organizações que desempenham papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.