Câmara aprova regras de prevenção de lavagem de dinheiro no mercado de criptoativos
Câmara aprova regras para prevenir lavagem de dinheiro no mercado de criptoativos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1.139/2023, que cria mecanismos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro no mercado de criptoativos. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, visa garantir a rastreabilidade das operações com moedas digitais, contribuindo para a segurança e transparência do setor.
O projeto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (PSD-SP), altera a Lei 9.613/1998, que define crimes de lavagem de dinheiro, e a Lei 12.689/2012, que institui o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A principal mudança proposta é a obrigatoriedade de identificação dos clientes de plataformas de criptoativos. As empresas do setor, incluindo corretoras, exchanges e plataformas de negociação de moedas digitais, deverão coletar dados pessoais e documentos de seus clientes, como CPF, RG e comprovante de endereço. Essas informações serão armazenadas e compartilhadas com o Coaf para fins de monitoramento e investigação de atividades suspeitas.
Além disso, o projeto obriga as plataformas a manterem registros detalhados de todas as operações realizadas, incluindo data, hora, valor e identidade dos envolvidos. Essa medida visa facilitar a identificação de transações ilícitas e a recuperação de ativos em casos de crimes financeiros.
O projeto também determina que as plataformas de criptoativos sejam obrigadas a reportar ao Coaf qualquer operação suspeita que envolva valores acima de R$ 10 mil, ou seja, acima do limite atual para operações em dinheiro.
O deputado Aureo Ribeiro, autor da proposta, defende que as medidas são essenciais para proteger o mercado de criptoativos e garantir a segurança dos investidores. “A falta de regulamentação neste mercado tem sido um problema, e essa lei cria um marco legal importante para combater a lavagem de dinheiro e garantir a transparência das operações”, afirmou.
A aprovação do projeto na Câmara dos Deputados foi comemorada por especialistas em segurança financeira e por representantes do mercado de criptoativos. O presidente da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB), Fabio Coelho, destacou que a nova lei representa um avanço significativo para o setor, pois demonstra que o Brasil está comprometido com a segurança e a transparência do mercado de criptoativos.