Câmara aprova projeto que regulamenta emendas parlamentares; texto vai ao Senado
Câmara aprova urgência para projeto que regulamenta emendas parlamentares
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27/06) a urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1.254/2023, que regulamenta o uso de emendas parlamentares. O texto, que já havia sido aprovado no Senado, agora segue para sanção presidencial. A proposta visa criar regras para o uso de emendas individuais e de bancada, definindo critérios para a sua aplicação e buscando evitar desvios e irregularidades.
A aprovação da urgência aconteceu por 341 votos a favor e 111 contra. A proposta foi defendida pelo governo como uma forma de garantir a transparência e o controle sobre o uso dos recursos públicos. “É um projeto importante para o nosso país. Ele vai garantir que as emendas parlamentares sejam utilizadas de forma correta e transparente”, afirmou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
A proposta regulamenta o uso de emendas individuais, que são destinadas a obras e serviços em municípios e estados, e emendas de bancada, que podem ser direcionadas para áreas específicas. O projeto prevê que as emendas sejam indicadas por parlamentares, mas a escolha final dos projetos a serem financiados caberá ao governo, após análise técnica.
Entre as principais medidas do projeto estão:
Criação de um sistema de acompanhamento e controle das emendas: Os critérios devem garantir que os recursos sejam destinados a projetos de interesse público e que atendam às necessidades da população.
Proibição de indicações de emendas para obras e serviços em áreas de atuação de empresas privadas:** A medida visa evitar o direcionamento de recursos para empresas específicas.
O projeto ainda prevê que as emendas individuais sejam destinadas a ações e serviços públicos de saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura e desenvolvimento social. As emendas de bancada, por sua vez, poderão ser direcionadas para áreas específicas, como agricultura, segurança pública e meio ambiente.
A aprovação do projeto foi comemorada por deputados de diferentes partidos. “É uma vitória para o país. O projeto vai acabar com a insegurança jurídica e os desvios de recursos”, afirmou o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM).
A proposta, no entanto, também foi alvo de críticas. Opositores argumentam que o projeto pode centralizar ainda mais o poder nas mãos do governo, restringindo a autonomia dos parlamentares.
A partir de agora, o projeto segue para a sanção presidencial. Caso seja sancionado, as novas regras para o uso de emendas parlamentares entrarão em vigor a partir de 2024.