Câmara aprova projeto que exclui ilicitude de policiais infiltrados no combate a facções
Câmara aprova projeto que “blindará” policiais infiltrados
Brasília, 14 de junho de 2023 – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (13), o Projeto de Lei 565/2023, que isenta policiais em operações de infiltração de responsabilidade penal por crimes cometidos durante a missão, desde que atuem sob o comando de autoridade policial. A votação ocorreu em meio a debates acalorados sobre os limites da atuação policial e os riscos de abuso de poder. A proposta segue agora para o Senado Federal.
O projeto, de autoria do deputado federal Delegado Éder Mauro (PL-PA), altera o Código Penal e garante imunidade para policiais que pratiquem crimes durante infiltrações em organizações criminosas, como facções. A justificativa central é a necessidade de proteger os agentes que se expõem a riscos extremos no combate ao crime organizado. O texto aprovado foi resultado de acordo entre líderes partidários que acolheu emendas, evitando a rejeição da matéria.
A aprovação ocorreu por 327 votos a favor e 126 contra, demonstrando um amplo apoio à proposta na Casa. Apesar disso, a votação expôs divergências significativas entre os parlamentares. Deputados de oposição criticaram duramente a proposta, argumentando que ela abre espaço para abusos policiais e impunidade. Os críticos temem que a lei possa ser usada para justificar excessos cometidos por policiais durante operações, protegendo-os de eventuais responsabilizações.
Para o relator da matéria, deputado Capitão Augusto (PL-SP), o projeto busca equilibrar a proteção dos agentes infiltrados com a necessidade de responsabilização por eventuais desvios de conduta. Ele destacou que o policial em operação de infiltração deve estar sob o comando de autoridade policial, e seus atos devem ser previamente autorizados e estar dentro dos limites da lei. Entretanto, a definição precisa desses limites e o mecanismo de fiscalização permanecem pontos controversos e geram preocupações.
A aprovação do projeto gerou debates intensos sobre os direitos humanos e o devido processo legal. Organizações de defesa dos direitos humanos manifestaram preocupação com a possibilidade de aumento da violência policial e impunidade em casos de abuso. A discussão sobre a efetiva fiscalização da atuação de policiais infiltrados, evitando desvios e garantindo a responsabilização por crimes cometidos fora do escopo da lei, permanece crucial para a efetividade e a legitimidade da proposta. A tramitação no Senado Federal promete ser igualmente acirrada.
Em conclusão, a aprovação do PL 565/2023 na Câmara dos Deputados representa uma vitória para os defensores da imunidade para policiais infiltrados, mas suscita sérias preocupações sobre os possíveis impactos na garantia de direitos fundamentais e na responsabilização por abusos de poder. A trajetória da proposta no Senado Federal definirá o futuro desta polêmica legislação.