Câmara aprova projeto que altera Estatuto do Desarmamento e anistia armas ilegais
Câmara aprova projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento e abre caminho para anistia de armas ilegais
Brasília, 15 de agosto de 2023 – Em sessão tumultuada na Câmara dos Deputados, foi aprovado na noite desta terça-feira (15) o Projeto de Lei 3722/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A votação, marcada por intensa polarização, culminou na aprovação do texto com 296 votos a favor e 115 contra, abrindo caminho para a anistia de armas ilegais e flexibilizando o acesso a armamentos no Brasil.
O projeto, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), promove diversas mudanças na legislação vigente. Entre as principais alterações aprovadas, destaca-se a revogação do artigo 30, que previa a obrigatoriedade do registro de armas de fogo no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) para atiradores, colecionadores e caçadores (CACs). A nova redação flexibiliza os critérios para o registro, gerando preocupações entre especialistas em segurança pública quanto ao potencial aumento da circulação de armas.
Outra mudança significativa é a ampliação do prazo para o registro de armas de fogo já existentes no país. O texto original previa um prazo de 90 dias, contudo, a versão aprovada não estabelece um prazo específico, configurando uma espécie de anistia para aqueles que possuem armas ilegais. A justificativa apresentada pelos defensores do projeto é a de regularizar a situação de milhares de cidadãos que possuem armas sem registro. Entretanto, críticos argumentam que tal medida pode agravar a violência armada no país.
O projeto também altera as regras para o porte de armas, ampliando as categorias de pessoas que podem portá-las legalmente. A aprovação do projeto na Câmara representa uma vitória significativa para o lobby armamentista, que vem pressionando o Congresso por mudanças na legislação desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento.
Durante a discussão do projeto, houve embates acalorados entre deputados de diferentes bancadas, com acusações de retrocesso na área de segurança pública e defesa da garantia do direito ao porte de armas. Organizações da sociedade civil que lutam pelo desarmamento expressaram forte repúdio à aprovação do projeto, alertando para as potenciais consequências negativas para a segurança pública brasileira.
A proposta aprovada na Câmara segue agora para o Senado Federal, onde passará por nova análise e votação. A expectativa é de que o debate no Senado seja tão acirrado quanto na Câmara, com a oposição ao projeto se mobilizando para tentar barrar sua aprovação final. A trajetória da PL 3722/2019 nos próximos meses será crucial para o futuro do controle de armas no Brasil.