Câmara aprova PL que obriga juízes a decretar prisão preventiva em certos casos; entenda
Brasília, 26 de julho de 2023 – A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (25), o Projeto de Lei 7.200/2017, que obriga juízes a decretar prisão preventiva em situações específicas. A proposta, relatada pelo deputado Sergio Marone (PTB-MG), foi aprovada por 338 votos a favor e 125 contra, e agora segue para o Senado. A medida, contudo, gera polêmica entre especialistas jurídicos, que temem impactos negativos no sistema de justiça.
O texto altera o Código de Processo Penal e estabelece a obrigatoriedade da prisão preventiva em casos de crimes graves, como homicídio doloso, latrocínio, estupro, extorsão qualificada pela morte, tráfico de drogas e organização criminosa, desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, e que a liberdade do acusado coloque em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. De acordo com o projeto, a prisão preventiva será aplicada obrigatoriamente quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. A medida visa coibir a reiteração delitiva e garantir a segurança da sociedade.
A aprovação do projeto foi celebrada por parlamentares que defendem uma postura mais rigorosa contra a criminalidade. No entanto, críticas se levantam quanto à potencial violação de direitos individuais. Especialistas em direito processual penal apontam que a obrigatoriedade da prisão preventiva pode levar a encarceramentos desproporcionais e a um aumento da população carcerária, impactando negativamente a eficiência do sistema prisional. Há também preocupações de que a medida possa dificultar a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, que são consideradas mais eficazes em determinados contextos.
O deputado Sergio Marone, relator do projeto, defendeu a proposta afirmando que a medida visa garantir a segurança pública e coibir crimes violentos. Ele argumentou que a prisão preventiva, nesses casos, se justifica para proteger a sociedade e assegurar a eficácia da investigação. Embora os defensores do projeto afirmem que a alteração legislativa visa combater a impunidade, os críticos destacam a importância do devido processo legal e o risco de prisões arbitrárias em um sistema já sobrecarregado.
A aprovação do PL 7.200/2017 na Câmara representa um avanço na discussão sobre a aplicação da prisão preventiva no Brasil. A tramitação no Senado, contudo, promete acirrar ainda mais o debate sobre o equilíbrio entre a segurança pública e os direitos fundamentais, com a necessidade de uma análise criteriosa dos possíveis impactos da nova legislação. A expectativa é de que o projeto provoque um intenso debate jurídico e político nas próximas etapas de sua aprovação.