Câmara aprova a criação de cadastro para monitorar facções e milícias; entenda
Câmara aprova cadastro para monitorar facções e milícias: polêmica medida gera debates
Brasília, 26 de julho de 2023 – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), a criação de um cadastro nacional para monitorar facções criminosas e milícias. O Projeto de Lei (PL) 726/2021, de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), foi aprovado por 338 votos a favor, 105 contrários e 1 abstenção, e segue agora para o Senado. A medida, que visa fortalecer o combate à criminalidade organizada, gera polêmica e levanta preocupações sobre possíveis violações de direitos humanos.
O PL prevê a criação de um banco de dados que reunirá informações sobre integrantes de organizações criminosas, incluindo nomes, apelidos, fotografias, impressões digitais e endereços. As informações serão coletadas por órgãos de segurança pública e compartilhadas entre as diferentes esferas de governo. A justificativa apresentada pelo relator, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), enfatiza a necessidade de uma ferramenta integrada para auxiliar na investigação e combate ao crime organizado, facilitando a troca de informações entre as polícias estaduais e federais. O texto aprovado inclui a possibilidade de utilização de dados biométricos, como o reconhecimento facial, para a identificação de indivíduos.
Entretanto, a aprovação do projeto gerou debates acalorados. Deputados da oposição destacaram a vulnerabilidade à violação de direitos, com o risco de inclusão indevida de pessoas no cadastro e o potencial para uso abusivo das informações coletadas. Há preocupações sobre o potencial para a criminalização de grupos sociais e a falta de mecanismos eficazes para garantir a exclusão de dados de indivíduos que não estejam mais ligados a atividades criminosas. A falta de critérios claros para inclusão e exclusão no cadastro também foi apontada como um ponto negativo, abrindo espaço para possíveis arbitrariedades.
A aprovação da criação do cadastro nacional para monitorar facções e milícias representa uma aposta significativa no combate ao crime organizado. No entanto, as preocupações levantadas sobre a proteção de dados e o potencial para violações de direitos humanos exigem um olhar atento por parte do Senado e uma fiscalização rigorosa da sua implementação. A efetividade da medida dependerá, em grande parte, da capacidade de garantir que o cadastro seja utilizado de forma transparente, justa e com o devido respeito aos direitos fundamentais. A etapa final do processo legislativo no Senado Federal definirá os próximos passos e o futuro desta polêmica iniciativa.