Barroso determina o uso obrigatório de câmeras corporais pelos policiais de São Paulo

Uso obrigatório de câmeras corporais por policiais de SP: decisão de Barroso impulsiona transparência

– O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (28) o uso obrigatório de câmeras corporais por todos os policiais militares do estado de São Paulo. A decisão, proferida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), visa a aumentar a transparência da atuação policial e a reduzir casos de violência.

A imposição do uso das câmeras, segundo a decisão, deve ocorrer em um prazo de 180 dias. Dentro desse período, o governo paulista precisa apresentar um plano detalhado de implementação, incluindo a aquisição de equipamentos, treinamento dos policiais e a definição de protocolos para o manuseio e armazenamento das imagens gravadas. A decisão destaca a importância do registro audiovisual para a apuração de eventuais excessos e responsabilização dos agentes envolvidos, corroborando o trabalho do Ministério Público e da própria Justiça.

A ANPR, autora da ação, argumentava que a ausência de um sistema de monitoramento da atividade policial contribuía para a impunidade de crimes cometidos por agentes do Estado. O ministro Barroso concordou com essa avaliação, enfatizando que o uso de câmeras corporais é uma ferramenta fundamental para garantir a segurança pública com respeito aos direitos humanos. Ele ressaltou ainda a necessidade de que as imagens sejam armazenadas de forma segura e acessíveis aos órgãos de controle e ao Judiciário, garantindo a sua preservação e evitando a manipulação ou destruição das provas.

A decisão, no entanto, não obriga a transmissão ao vivo das imagens gravadas, apenas a gravação e posterior armazenamento das mesmas, conforme a regulamentação a ser definida pelo estado. O descumprimento da ordem judicial poderá acarretar em sanções e responsabilidades para as autoridades envolvidas. O ministro Barroso ressaltou a importância da decisão para a construção de uma polícia mais eficaz e respeitosa com os direitos fundamentais.

A decisão do ministro Barroso representa um avanço significativo para a promoção da transparência e accountability policial em São Paulo, e poderá servir como um precedente para outras unidades da federação que ainda não adotaram medidas semelhantes. A implementação efetiva do sistema, no entanto, dependerá da capacidade do governo paulista em cumprir o prazo estipulado e em garantir que o uso das câmeras seja acompanhado de protocolos eficientes e de um efetivo controle do processo. A expectativa é de que a medida contribua para a redução da violência policial e para a construção de uma relação mais harmoniosa entre a polícia e a população.