Associação vai ao STF contra exigência de nome civil na nova carteira de identidade
Associação move ação no STF contra exigência de nome civil na nova carteira de identidade
– A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a exigência do nome civil na nova carteira de identidade. A entidade argumenta que a obrigatoriedade viola direitos fundamentais da população LGBTQIA+, especialmente de pessoas trans e travestis, que muitas vezes não possuem ou não se identificam com seus nomes de registro civil.
A ADI, protocolada na última quinta-feira (24), contesta o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.267/2023, que regulamenta a emissão do novo documento de identidade. Segundo a ABGLT, a norma obriga a inclusão do nome de registro civil, mesmo que o cidadão possua um nome social diferente, o que configura discriminação e viola o direito à identidade de gênero.
A associação destaca a importância do reconhecimento do nome social como forma de garantir a segurança e a dignidade das pessoas trans e travestis. A inclusão do nome civil, argumenta a ABGLT, expõe essas pessoas a situações de risco e violência, uma vez que sua identidade de gênero pode ser questionada ou negada. Além disso, a entidade alega que a exigência dificulta o acesso a serviços essenciais e a participação social plena.
A ação busca a declaração de inconstitucionalidade da referida parte do decreto, solicitando que o STF determine a possibilidade de utilização do nome social na nova carteira de identidade como forma de garantir a inclusão e o respeito aos direitos humanos da população LGBTQIA+. A ABGLT argumenta que o direito à autodeterminação da identidade de gênero é fundamental e deve ser respeitado pelo Estado.
A ABGLT reforça que a decisão do STF terá impacto significativo na vida de milhares de pessoas trans e travestis no Brasil, que diariamente enfrentam desafios para ter seus direitos reconhecidos e respeitados. A organização espera que a Corte suprema reconheça a urgência da demanda e a necessidade de garantir a proteção legal e o pleno exercício dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQIA+. O desenrolar da ação no STF será acompanhado com atenção pela sociedade civil e pela comunidade LGBTQIA+ em todo o país.