Associação de procuradores do Trabalho critica decisão de Gilmar sobre ‘pejotização’
Associação de Procuradores do Trabalho critica decisão de Gilmar Mendes sobre pejotização
– A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) manifestou forte crítica à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a tramitação de ações coletivas que questionam a prática da pejotização. A decisão, proferida na última quarta-feira (26), atinge milhares de trabalhadores que foram classificados como pessoa jurídica (PJ) para burlar a legislação trabalhista e receber salários menores, sem os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A ANPT argumenta que a decisão de Gilmar Mendes impacta diretamente a proteção dos direitos trabalhistas de um grande número de profissionais, permitindo que empresas continuem a se esquivar de suas obrigações legais. A entidade destaca que a pejotização representa uma violação grave dos direitos trabalhistas, privando os trabalhadores de garantias fundamentais como férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios previstos em lei.
A decisão monocrática do ministro, proferida no âmbito de um recurso extraordinário (RE) ajuizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), suspendeu o julgamento de ações coletivas sobre o tema em todos os tribunais do país, aguardando o julgamento final de um recurso extraordinário no STF. Segundo a ANPT, essa medida prejudica a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional para os trabalhadores prejudicados.
A associação ressalta que a pejotização configura uma fraude trabalhista que impacta significativamente a arrecadação de impostos e contribuições previdenciárias. A prática, segundo a ANPT, causa prejuízos financeiros consideráveis aos cofres públicos, além de criar uma concorrência desleal entre empresas que cumprem com suas obrigações trabalhistas e aquelas que se utilizam da pejotização para reduzir seus custos.
A ANPT, por meio de sua nota oficial, demonstra preocupação com os reflexos da decisão de Gilmar Mendes, afirmando que a suspensão das ações coletivas pode levar à impunidade de empresas que se utilizam da pejotização e fortalecer a prática, prejudicando ainda mais os direitos dos trabalhadores. A entidade afirma que irá acompanhar o caso de perto e buscará mecanismos para reverter a decisão, buscando garantir a proteção dos direitos trabalhistas e a justa aplicação da lei. A ANPT reforça seu compromisso na luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores e pela erradicação da pejotização no Brasil.