Assembleia aprova PEC que autoriza deputados a destinarem até R$ 10 milhões por ano em emendas individuais

Deputados do Tocantins ganham poder para destinar R$ 10 milhões em emendas individuais

Em uma decisão polêmica, a Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta terça-feira (06/11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza deputados estaduais a destinarem até R$ 10 milhões por ano em emendas individuais. A medida, que altera o texto da Constituição Estadual, gera debate sobre o impacto da mudança no orçamento do estado e na transparência da gestão pública.

A PEC, de autoria do deputado , foi aprovada por , com apenas . A proposta original previa um limite de R$ 5 milhões por deputado, mas foi modificada durante a tramitação para aumentar o valor para R$ 10 milhões.

Segundo os defensores da PEC, a medida garante maior autonomia aos deputados para atender as demandas da população, direcionando recursos para obras e ações de interesse local. A proposta argumenta que o aumento no valor das emendas individualizadas permite que os deputados atendam a um número maior de demandas da população, impulsionando o desenvolvimento do estado.

No entanto, críticos à PEC argumentam que a medida pode aumentar o risco de desvios de recursos públicos, fragilizar a gestão do orçamento estadual e diminuir a capacidade do governo de realizar investimentos estratégicos. O temor é que a maior autonomia para os deputados possa levar a um aumento da influência de interesses particulares na aplicação dos recursos, em detrimento das necessidades da população.

A aprovação da PEC, no entanto, não significa que o aumento das emendas individuais seja imediato. A lei que regulamenta a aplicação do novo limite ainda precisa ser elaborada e aprovada pela Assembleia Legislativa. Durante este processo, novas discussões e debates sobre o impacto da medida devem ser realizados, envolvendo deputados, especialistas e a sociedade civil.

A aprovação da PEC e a implementação das mudanças no orçamento do estado, portanto, representam um desafio para o Tocantins. É fundamental que o debate sobre o impacto da medida seja aprofundado, com a participação da sociedade civil, para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente, em benefício de toda a população.