ANPD notifica 20 empresas por descumprirem regra de proteção de dados
Brasília, 13 de dezembro de 2024 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou 20 empresas por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ação, divulgada nesta sexta-feira, representa um passo significativo na fiscalização da lei que visa garantir a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A ANPD não divulgou os nomes das empresas notificadas, alegando sigilo durante a fase administrativa do processo.
As notificações são resultado de investigações iniciadas pela ANPD a partir de reclamações e denúncias recebidas. Segundo a autarquia, as empresas foram notificadas por diferentes infrações à LGPD, sem especificação de quais violações foram cometidas por cada uma delas. O processo administrativo agora seguirá seu curso, permitindo que as empresas apresentem suas defesas. Após análise da documentação apresentada, a ANPD tomará as decisões cabíveis, que podem incluir advertências, multas ou outras sanções previstas na lei.
A ANPD ressaltou a importância da conscientização das empresas sobre a LGPD e a necessidade de adequação às suas normas. A autarquia reforçou seu compromisso com a fiscalização e a aplicação da lei, buscando proteger os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais. A notificação de 20 empresas em uma única ação demonstra o esforço da ANPD em garantir o cumprimento da legislação e em coibir práticas que coloquem em risco a privacidade dos cidadãos.
A falta de divulgação dos nomes das empresas notificadas gera questionamentos sobre a transparência do processo. Embora a ANPD justifique a medida com a necessidade de sigilo durante a fase administrativa, a omissão pode levantar preocupações sobre a efetividade da fiscalização e a responsabilização das empresas envolvidas. A ausência de detalhes sobre as infrações específicas cometidas por cada empresa também limita a compreensão completa da abrangência da ação da ANPD. Apesar disso, a notificação representa um marco importante na trajetória da LGPD no Brasil, sinalizando uma intensificação das ações de fiscalização e reforçando a necessidade de as empresas se adaptarem à nova legislação. O desenrolar dos processos administrativos e a posterior divulgação dos resultados serão cruciais para avaliar o real impacto dessa ação da ANPD na proteção de dados pessoais no país.