ANPD determina que X suspenda tratamento de dados de menores de 18 anos para treinamento de IA
ANPD determina suspensão do tratamento de dados de menores pelo X para treinamento de IA
– A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou nesta segunda-feira a suspensão do tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos pela empresa X, para fins de treinamento de inteligência artificial (IA). A decisão, publicada no Diário Oficial da União, atende a um pedido de investigação realizado em julho deste ano e se baseia em indícios de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A investigação da ANPD apontou que a empresa X estaria utilizando dados de menores sem o consentimento adequado dos pais ou responsáveis. A coleta e o tratamento dessas informações, segundo a autarquia, configuram violação aos artigos 10 e 12 da LGPD, que tratam do consentimento e dos dados de crianças e adolescentes, respectivamente. A ANPD destaca a vulnerabilidade dessa faixa etária e a necessidade de proteção reforçada em relação ao uso de seus dados pessoais.
A decisão da ANPD impõe à empresa X a suspensão imediata do tratamento dos dados pessoais de menores de 18 anos para treinamento de IA. A empresa também foi obrigada a apresentar, em até 15 dias, um plano de remediação com medidas para garantir a conformidade com a LGPD, incluindo a exclusão dos dados já coletados indevidamente e a implementação de mecanismos para evitar novas violações. O descumprimento da decisão acarretará em penalidades previstas na LGPD, que podem incluir multas significativas.
A ANPD ressaltou a importância da proteção de dados pessoais, especialmente os de crianças e adolescentes, no contexto do desenvolvimento e utilização de tecnologias como a inteligência artificial. A autarquia reforça seu compromisso em fiscalizar e garantir o cumprimento da LGPD, atuando para proteger os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos brasileiros no ambiente digital. A decisão serve como um alerta para outras empresas que trabalham com dados pessoais, principalmente os de menores, enfatizando a necessidade de total transparência e obtenção de consentimento explícito antes de qualquer uso de informações. A ANPD se mantém vigilante na fiscalização do cumprimento da LGPD e na defesa dos direitos dos cidadãos.