Ainda sem votos, STF suspende sessão sobre regulamentação das redes; entenda
STF suspende sessão sobre regulamentação das redes sociais após pedidos de vista
Brasília, 20 de setembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (20), a sessão que discutiria a regulamentação das redes sociais no Brasil. A decisão ocorreu após dois ministros, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, pedirem vista dos autos, interrompendo a análise do processo que discute a constitucionalidade de artigos da Lei 14.197/2021, também conhecida como PL das Fake News. A ausência de votos suficientes para formar um quórum para uma decisão final contribuiu para o adiamento.
A sessão, presidida pela ministra Rosa Weber, começou por volta das 14h. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, havia apresentado seu voto, propondo a constitucionalidade da maioria dos dispositivos da lei. Ele defendeu a necessidade de regulação para combater a desinformação e proteger o processo eleitoral, mas sinalizou a inconstitucionalidade de alguns pontos, relacionados, por exemplo, à possibilidade de remoção de conteúdo considerada abusiva. A votação, no entanto, foi interrompida logo após o voto do relator, ainda sem o posicionamento dos demais ministros. Antes mesmo do pedido de vista de Barroso, o ministro Alexandre de Moraes já havia solicitado mais tempo para analisar o caso.
A interrupção da sessão gera incerteza sobre o futuro da regulamentação das plataformas digitais no país. A Lei 14.197/2021, sancionada em 2021, prevê medidas para combater a desinformação on-line, incluindo a obrigação das plataformas de removerem conteúdos considerados ilegais e a possibilidade de multas por infrações. Entretanto, desde a sua aprovação, a lei tem sido alvo de críticas por parte de entidades que a consideram excessivamente restritiva à liberdade de expressão.
O pedido de vista dos ministros, portanto, adia a definição sobre a constitucionalidade de pontos importantes da legislação, incluindo a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado pelos usuários e a forma como as medidas de combate à desinformação serão implementadas. Não há data prevista para o retorno da discussão, o que prolonga a incerteza jurídica em torno do tema e a expectativa quanto aos rumos da regulamentação das redes sociais no Brasil. A suspensão da sessão demonstra a complexidade da discussão e a necessidade de uma análise cuidadosa dos impactos da lei sobre os direitos fundamentais. A retomada da sessão e a conclusão do julgamento devem ser aguardadas para os próximos dias ou semanas, dependendo do tempo que os ministros necessitarem para analisar os autos.