AGU vai soltar parecer sobre abrangência da decisão de Dino que determinou cancelamento de R$ 4,2 bi em emendas de comissão
Brasília, 29 de dezembro de 2024 – A Advocacia-Geral da União (AGU) se prepara para emitir um parecer que visa esclarecer a abrangência da decisão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que determinou o cancelamento de R$ 42 bilhões em emendas de relator, também conhecidas como “emendas do relator” ou “RP9”. A medida, tomada em 28 de dezembro, gerou incertezas sobre quais emendas são afetadas e quais procedimentos devem ser adotados pelas diferentes esferas de governo.
A decisão de Dino, baseada em parecer da Controladoria-Geral da União (CGU), suspendeu os pagamentos e determinou a devolução dos recursos já pagos, caso comprovadamente utilizados em desacordo com a legislação. O ministro argumentou que as emendas, na sua forma atual, são inconstitucionais por violar princípios da transparência e da impessoalidade. O parecer da CGU apontou indícios de irregularidades e desvios de recursos públicos.
O parecer da AGU, esperado para os próximos dias, terá um papel crucial na definição do alcance da decisão. Ele deve detalhar quais tipos de emendas são atingidas pela suspensão, como proceder com os recursos já empenhados e quais os próximos passos para garantir a legalidade do processo orçamentário. A expectativa é que o documento esclareça dúvidas de prefeituras, estados e outros órgãos beneficiados pelas emendas, evitando maiores impasses na execução do orçamento público.
A polêmica decisão de Dino envolve um volume expressivo de recursos públicos e impacta diretamente a execução de obras e programas em diversas regiões do país. A emissão do parecer da AGU é considerada fundamental para garantir a segurança jurídica e evitar novos conflitos, além de contribuir para a definição de um marco legal mais claro para as emendas de relator no futuro. A AGU, portanto, desempenha um papel central na busca por uma solução que concilie a legalidade com a continuidade de políticas públicas essenciais.