AGU recomenda que governo mantenha bloqueio dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão

Brasília, 30 dez. 2024 – A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou ao governo federal que mantenha o bloqueio de R$ 42 bilhões em emendas de relator, também conhecidas como “emendas do relator”, ou “RP9”. A recomendação, divulgada nesta segunda-feira, se baseia em pareceres jurídicos que apontam para a inconstitucionalidade desse tipo de emenda, alegando vícios na sua execução e falta de transparência.

O parecer da AGU reforça a posição do governo de que as emendas, distribuídas de forma discricionária pelos relatores dos orçamentos, ferem princípios constitucionais como a publicidade e a isonomia. O documento argumenta que a falta de transparência na escolha dos beneficiários e a ausência de critérios objetivos na destinação dos recursos configuram irregularidades graves. A AGU destaca, ainda, que a falta de publicidade na execução dessas emendas dificulta o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

O bloqueio dos R$ 42 bilhões representa uma parcela significativa dos recursos destinados às emendas de relator no orçamento. A AGU ressalta a importância de se garantir a legalidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos, e que a manutenção do bloqueio é fundamental para preservar a lisura dos processos orçamentários.

O governo, por sua vez, ainda não se manifestou oficialmente sobre a recomendação da AGU. A decisão de manter ou liberar os recursos dependerá da análise e da avaliação do próprio Executivo, considerando os pareceres jurídicos apresentados pela AGU e as possíveis consequências políticas e legais envolvidas. A expectativa é de que o governo se posicione nos próximos dias. A situação permanece tensa, uma vez que a liberação dos recursos poderia impactar significativamente a execução do orçamento público em 2025. O impacto dessas emendas também é alvo de debates intensos no Congresso Nacional.

A recomendação da AGU representa um passo importante no debate sobre as emendas de relator, acirrando a discussão sobre a necessidade de maior transparência e controle na destinação dos recursos públicos. A decisão final do governo sobre o desbloqueio ou a manutenção do bloqueio dos R$ 42 bilhões será crucial para definir o rumo da gestão orçamentária nos próximos anos.