A 1ª medida provisória de Lula após a Receita revogar norma sobre fiscalização do Pix
Primeira MP de Lula suspende norma que dificultava fiscalização do Pix
– Em sua primeira medida provisória (MP) após assumir a Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma norma da Receita Federal que dificultava a fiscalização de transações via Pix. A decisão, publicada nesta quinta-feira (2), atende a um pedido do próprio presidente e visa facilitar o combate à sonegação e à lavagem de dinheiro. A norma revogada, instituída pela Instrução Normativa nº 2.144/2022, estabelecia um limite de R$ 14 mil para que operações via Pix fossem comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). A partir da revogação desta MP, as instituições financeiras voltam a ter a obrigação de comunicar todas as operações suspeitas ao COAF, independentemente do valor.
A medida, segundo o governo, busca fortalecer o combate à evasão fiscal e garantir maior transparência nas transações financeiras. A Instrução Normativa nº 2.144/2022, criticada por especialistas e entidades representativas do setor, era vista como um entrave significativo à fiscalização, permitindo que operações ilícitas escapassem ao radar das autoridades. A Receita Federal argumentava que o limite de R$ 14 mil facilitaria o processo de monitoramento, permitindo que se focasse em transações de maior valor. No entanto, essa justificativa não convenceu o governo Lula, que entendeu a norma como um obstáculo à transparência e ao combate à corrupção.
A MP assinada por Lula revoga integralmente a Instrução Normativa nº 2.144/2022, restaurando a obrigação de as instituições financeiras comunicarem ao COAF todas as transações que se enquadrem como suspeitas de atividades ilícitas. Com a revogação, a fiscalização das operações Pix retorna ao regime anterior, permitindo uma análise mais abrangente das transações e potencializando a capacidade das autoridades em identificar e combater crimes financeiros. A medida tem potencial para aumentar a arrecadação tributária e impactar diretamente o combate à sonegação, um problema que impacta significativamente os cofres públicos.
A decisão de Lula demonstra uma clara intenção de o governo priorizar o combate à corrupção e à sonegação, utilizando ferramentas eficazes para monitorar e controlar as transações financeiras no país. A revogação da norma que limitava a fiscalização do Pix representa um passo importante nessa direção, sinalizando uma mudança de postura em relação às políticas de transparência financeira implementadas pelo governo anterior. A MP agora seguirá o trâmite no Congresso Nacional, que terá 120 dias para aprová-la ou rejeitá-la.